Termos de Uso

1. Plataforma e produto

A Certame oferece a interface de distribuição e acompanhamento de campanhas com títulos de capitalização. A sociedade emissora, a entidade beneficiária, a identificação do produto e os arquivos das condições gerais e do regulamento são apresentados na respectiva campanha antes da contratação.

Estes Termos tratam do uso da plataforma. As condições gerais do título e as regras da campanha tratam do produto, da apuração, da premiação e do direito de resgate. A operação técnica da apuração automática não altera as responsabilidades atribuídas à capitalizadora no produto.

2. Cadastro e elegibilidade

A participação na Certame é exclusiva para pessoas com 18 anos completos ou mais, com CPF válido e conta própria. Informe dados verdadeiros e mantenha seu e-mail atualizado.

A conta exige verificação de e-mail e os dados necessários para a participação. O titular deve proteger sua senha e comunicar acessos não reconhecidos. A publicação de nome ou imagem não deve ser presumida a partir do simples cadastro.

3. Compra e pagamento

O Pix é o meio externo de pagamento. Quando habilitado, o saldo Certame também pode pagar o valor integral da compra. O mínimo é de R$ 5 por pedido. Confira a quantidade, o preço unitário, o total, os documentos da campanha e o recebedor antes de pagar. Você pode corrigir a quantidade e seus dados antes de confirmar o pedido.

A reserva tem prazo e não equivale à confirmação. A participação depende do recebimento validado, da emissão aplicável e da elegibilidade prevista nas regras da campanha. Não efetue pagamento após o prazo mostrado no checkout.

A expiração ou a falha de uma tela não comprova ausência de pagamento. Antes de liberar reservas de cobranças reais, o sistema verifica o estado financeiro. Não inicie outro pagamento enquanto a tentativa anterior estiver em conferência. Veja Pagamentos.

4. Apuração automática e prêmios

Existe uma única modalidade de apuração: automática, conforme as condições gerais do produto e a referência oficial ali prevista. O administrador não escolhe livremente um vencedor.

Datas, encerramento das compras, participantes elegíveis, fórmula de apuração e tratamento de resultados seguem o produto aprovado. Estes Termos não definem uma fórmula alternativa.

Prêmios instantâneos, quando previstos, obedecem a critérios próprios do produto. Contemplação, identificação do contemplado e pagamento do prêmio são etapas distintas. Quando o produto prevê crédito em saldo, o processamento ocorre após a atribuição definitiva, a conferência de elegibilidade e a cobertura financeira, independentemente de revelar os símbolos na tela. O valor bruto, a eventual retenção prevista nos documentos oficiais e o valor líquido são discriminados; o saque é uma operação separada.

5. Entidade beneficiária e resgate

A contribuição à entidade beneficiária na modalidade Filantropia Premiável está vinculada à cessão do direito de resgate. Consulte a instituição, os percentuais e as condições do produto antes de participar.

A cessão e os procedimentos para sua revisão devem ser tratados conforme as condições gerais e a regulamentação aplicável. A Certame não fixa nestes Termos um percentual único de repasse para todos os produtos.

6. Comprovantes e informações

O comprovante da plataforma permite acompanhar o pedido e sua identificação. Ele não substitui o instrumento oficial emitido pela capitalizadora quando este for exigível.

Pagamento, emissão e registro de prova possuem estados próprios. A trilha na blockchain permite conferir a integridade dos registros nas etapas disponíveis. Um registro pendente, simulado ou apenas observado não deve ser interpretado como confirmação final em uma rede pública. A trilha não substitui a confirmação bancária, as condições do produto ou a titularidade registrada.

7. Cancelamentos e devoluções

Solicitações são tratadas de acordo com os direitos aplicáveis e as condições gerais do produto, sem afastar direitos legalmente assegurados. Consulte Cancelamentos e devoluções e procure o atendimento com o identificador do pedido.

Pagamentos atrasados, divergentes ou pendentes de confirmação exigem análise. A conclusão de uma devolução depende da confirmação financeira do responsável. Não há cancelamento automático de títulos pelo encerramento de uma tela ou pela solicitação de atendimento. A equipe analisa as devoluções excepcionais e o tratamento dos títulos conforme o produto e os direitos aplicáveis.

8. Uso responsável

Não utilize identidade de terceiros, dados falsos ou recursos destinados a fraudar pagamentos, cadastros, campanhas ou registros. Não compartilhe credenciais nem tente acessar informações de outra pessoa.

Parceiros também devem observar os Termos de Conduta do Parceiro e os materiais aprovados da campanha.

9. Dados pessoais

O tratamento de dados e os canais para exercer seus direitos constam da Política de Privacidade. As escolhas opcionais são apresentadas separadamente; aceitar os Termos não autoriza automaticamente publicidade ou divulgação de imagem.

10. Saldo, depósitos e saques

O uso do saldo depende de condições financeiras próprias, apresentadas e aceitas separadamente. Elas devem identificar a operadora, a custódia, os custos, os limites, as responsabilidades e o atendimento antes da ativação. O aceite destes Termos não substitui esse aceite específico.

Depósitos devem vir de conta do mesmo titular. A confirmação do recebimento não basta para disponibilizar o valor: é necessária a conferência bancária de titularidade. Essa conferência pode depender do extrato após o fechamento do dia e levar mais de um dia. Valores divergentes permanecem em análise.

O saldo disponível é separado do reservado. O saque exige destino Pix do próprio titular, reautenticação e conferência pela equipe. Mudar a chave cadastrada não altera um saque já solicitado. A desistência só está disponível antes do envio. Uma resposta bancária incerta mantém a reserva até conciliação; um retorno confirmado é registrado separadamente no extrato.

Restrições por divergência financeira ou de identidade podem impedir novas movimentações. Consulte o atendimento para esclarecimento e revisão. O encerramento da conta exige tratar as obrigações existentes. Não há apagamento de lançamentos para alterar saldo nem transferência de titularidade pela troca de dados cadastrais.

Apple Wallet e Google Wallet, quando disponíveis, guardam passes dos títulos. Esses passes não são o saldo financeiro da Certame.

11. Versões e contato

Nos novos fluxos documentais, registramos o conteúdo apresentado, a versão, a data e o IP do aceite. Na compra, o registro também identifica os documentos e as condições vinculados à campanha. Você pode consultar e baixar sua cópia em Meus documentos. Versões anteriores são preservadas para consulta. A publicação de uma revisão não altera os registros de aceites anteriores nem as condições já vinculadas a um título.

Quando os documentos apresentados forem alterados antes da confirmação, será necessário recarregar a página e conferir a nova versão. O histórico aceito permanece preservado; um novo registro não apaga os anteriores. Para dúvidas, use o atendimento.