Termos de Uso

1. Plataforma e produto

A Certame oferece a interface de distribuição e acompanhamento de campanhas com títulos de capitalização. A sociedade emissora, a entidade beneficiária e a identificação do produto devem ser consultadas na respectiva campanha.

Estes Termos tratam do uso da plataforma. As condições gerais do título e as regras da campanha tratam do produto, da apuração, da premiação e do direito de resgate. A operação técnica da apuração automática não altera as responsabilidades atribuídas à capitalizadora no produto.

2. Cadastro e elegibilidade

A participação na Certame é exclusiva para pessoas com 18 anos completos ou mais, com CPF válido e conta própria. Informe dados verdadeiros e mantenha seu e-mail atualizado.

A conta exige verificação de e-mail e os dados necessários para a participação. O titular deve proteger sua senha e comunicar acessos não reconhecidos. A publicação de nome ou imagem não deve ser presumida a partir do simples cadastro.

3. Compra e pagamento

O pagamento é exclusivamente por Pix, com mínimo de R$ 5 por pedido. Confira a quantidade, o preço unitário, o total e o recebedor antes de pagar.

A reserva tem prazo e não equivale à confirmação. A participação depende do recebimento validado, da emissão aplicável e da elegibilidade prevista nas regras da campanha. Não efetue pagamento após o prazo mostrado no checkout.

A expiração ou a falha de uma tela não comprova ausência de pagamento. Antes de liberar reservas de cobranças reais, o sistema verifica o estado financeiro. Veja Pagamentos.

4. Apuração automática e prêmios

Existe uma única modalidade de apuração: automática, conforme as condições gerais do produto e a referência oficial ali prevista. O administrador não escolhe livremente um vencedor.

Datas, encerramento das compras, participantes elegíveis, fórmula de apuração e tratamento de resultados seguem o produto aprovado. Estes Termos não definem uma fórmula alternativa.

Prêmios instantâneos, quando previstos, obedecem a critérios próprios do produto. Contemplação, identificação do contemplado e pagamento do prêmio são etapas distintas.

5. Entidade beneficiária e resgate

A contribuição à entidade beneficiária na modalidade Filantropia Premiável está vinculada à cessão do direito de resgate. Consulte a instituição, os percentuais e as condições do produto antes de participar.

A cessão e os procedimentos para sua revisão devem ser tratados conforme as condições gerais e a regulamentação aplicável. A Certame não fixa nestes Termos um percentual único de repasse para todos os produtos.

6. Comprovantes e informações

O comprovante da plataforma permite acompanhar o pedido e sua identificação. Ele não substitui o instrumento oficial emitido pela capitalizadora quando este for exigível.

Pagamento, emissão e registro de prova possuem estados próprios. Um registro pendente ou simulado não deve ser interpretado como confirmação em uma rede pública.

7. Cancelamentos e devoluções

Solicitações são tratadas de acordo com os direitos aplicáveis e as condições gerais do produto, sem afastar direitos legalmente assegurados. Consulte Cancelamentos e devoluções e procure o atendimento com o identificador do pedido.

Pagamentos atrasados, divergentes ou pendentes de confirmação exigem análise. A conclusão de uma devolução depende da confirmação financeira do responsável.

8. Uso responsável

Não utilize identidade de terceiros, dados falsos ou recursos destinados a fraudar pagamentos, cadastros, campanhas ou registros. Não compartilhe credenciais nem tente acessar informações de outra pessoa.

Parceiros também devem observar os Termos de Conduta do Parceiro e os materiais aprovados da campanha.

9. Dados pessoais

O tratamento de dados e os canais para exercer seus direitos constam da Política de Privacidade. As escolhas opcionais são apresentadas separadamente; aceitar os Termos não autoriza automaticamente publicidade ou divulgação de imagem.

10. Versões e contato

Registramos a versão dos Termos aceita durante o cadastro, com data e informações de auditoria. Versões anteriores são preservadas para consulta. A publicação de uma revisão não altera os registros de aceites anteriores nem as condições já vinculadas a um título.

Alterações relevantes e a necessidade de novo aceite devem ser tratadas antes da aplicação a usuários existentes. Para dúvidas, use o atendimento.